Rea de preserva o permanente

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Áreas de preservação permanente em zona urbana: a ponderaçâo entre os princípios do direito à propriedade e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O atual código florestal define a reserva legal como: art 3º para os efeitos desta lei, entende-se por: iii - reserva legal: área localizada no. `rea de preserva˙ˆo permanente (app) hidrografia perene hidrografia intermitente caminhos e trilhas divisas municipais pch cavernoso ii geologia n:7181000. Nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídri-cos, a paisagem permanente, a que se refere o § 1º, deverá ser estabelecida con. Ii - rea de preserva o permanente: rea protegida nos termos dos arts 2 o e 3 o desta lei, coberta ou n o por vegeta o nativa.

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